Decreto nº 91.902, de 11 de novembro de 1985 Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: Art. 1º É assegurado ao jornalista provisionado na forma do artigo 12 do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, o direito de transformar seu registro para jornalista profissional. Art. 2º Para que se efetive a transformação referida no......

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A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP) defendeu, em carta aberta, o jornalista são-tomense Óscar Medeiros, alvo de uma ação judicial, repudiando “a instauração e o desenvolvimento do processo” e apelou à libertação do réu. “A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa — FJLP solidariza-se com o colega Óscar Medeiros, repudia a instauração e o desenvolvimento do processo judicial e roga às autoridades, em especial às judiciárias em São Tomé e Príncipe para que seja encerrado e declarado inocente o jornalista, como medida de JUSTIÇA!” lê-se na nota enviada à Lusa e......

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DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979. Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, Item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto. Art 2º A profissão de Jornalista......

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A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP) uniu-se à Associação Sindical de Jornalistas de Cabo Verde (Ajoc) denunciou o Código de Ética aprovado pela Radiotelevisão Cabo-verdiana, (RTC) a empresa pública do país, dizendo que contém “um conjunto de medidas de censura”, e considera que o instrumento “não se concebe num Estado democrático de direito”. Numa carta enviada à Ajoc e à RTC, a organização de jornalistas da CPLP indicou ter tomado conhecimento que a empresa pública aprovou, em assembleia geral, a 5 de Fevereiro, o seu Código de Ética e de Conduta,......

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DECRETO-LEI N. 5.480 – DE 13 DE MAIO DE, 1943 Institue o curso de jornalismo no sistema de ensino superior do país, e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica instituído, no sistema de ensino superior do país, o curso de jornalismo. Art. 2º O curso de jornalismo tem por finalidade ministrar conhecimentos que habilitem de um modo geral para a profissão de jornalista. Art. 3º O curso de jornalismo será ministrado pela Faculdade Nacional de Filosofia com......

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DECRETO-LEI N. 910 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938 Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas. *Obs. Necessário conferir a compatibilidade com o Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto 83.284/79. O Presidente de República: Considerando que as medidas de proteção ao trabalhador, no que dizem respeito ao horário e às condições de trabalho, já atingiram a maioria dos empregados, por meio de legislação especial; Considerando que, entretanto, esse regime de proteção ainda não se extende de um modo geral aos que dedicam suas atividades às empresas jornalísticas; Considerando que......

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O SindJorNP (Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista) repudia o assassinato do indígena Davi Mulato Gavião, morto a tiros na madrugada de 12 de outubro, em Amarante (MA). O estado é o segundo colocado no ranking nacional de homicídios por causa de conflitos por terra. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), de 1985 a 2017, pelo menos 157 pessoas foram executadas. Entre as vítimas estão indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais. De todos os casos ocorridos nos últimos 32 anos, apenas cinco foram julgados. Davi tinha transtornos mentais e costumava sair da Aldeia......

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LEI Nº 7.084, de 21 de dezembro de 1982. Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais. Parágrafo único – A carteira de que trata este artigo poderá ser emitida diretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que......

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