DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979. Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, Item III, da Constituição, DECRETA: Art 1º É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto. Art 2º A profissão de Jornalista......
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O jornalista faleceu em casa, no Rio de Janeiro, na madrugada do dia 10 de julho de 2019, aos 77 anos, em decorrência, conforme informou a família, de infarto fulminante. PHA, como era conhecido entre os colegas, ingressou no jornalismo em 1961, tendo passado por diversos veículos de comunicação, inclusive como correspondente internacional e (especialmente em emissoras de TV e internet) e em programas como Fantástico e vários telejornais da TV Globo, Jornal da Band, Fogo Cruzado, Jornal da Cultura, Domingo Espetacular e Tudo a Ver, na TV Record, e em seu site......
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Em carta dirigida a Filipe Nyusi, a Federação de Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP) requer ao Presidente moçambicano os “seus esforços” para “a libertação imediata do jornalista Amade Abubacar, preso pelo Estado moçambicano”. “A medida é urgente e fundamental para que esse profissional possa, com liberdade, exercer o seu trabalho, tendo assegurado pela nação o seu direito constitucional”, refere a carta. Com sede no Brasil, a FJLP agrega jornalistas de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste, Macau (China) e Goa (Índia). “Na era da globalização, o mundo......
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A Federação dos Jornalistas de Língua Portuguesa (FJLP) uniu-se à Associação Sindical de Jornalistas de Cabo Verde (Ajoc) denunciou o Código de Ética aprovado pela Radiotelevisão Cabo-verdiana, (RTC) a empresa pública do país, dizendo que contém “um conjunto de medidas de censura”, e considera que o instrumento “não se concebe num Estado democrático de direito”. Numa carta enviada à Ajoc e à RTC, a organização de jornalistas da CPLP indicou ter tomado conhecimento que a empresa pública aprovou, em assembleia geral, a 5 de Fevereiro, o seu Código de Ética e de Conduta,......
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DECRETO-LEI N. 5.480 – DE 13 DE MAIO DE, 1943 Institue o curso de jornalismo no sistema de ensino superior do país, e dá outras providências O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º Fica instituído, no sistema de ensino superior do país, o curso de jornalismo. Art. 2º O curso de jornalismo tem por finalidade ministrar conhecimentos que habilitem de um modo geral para a profissão de jornalista. Art. 3º O curso de jornalismo será ministrado pela Faculdade Nacional de Filosofia com......
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DECRETO-LEI N. 910 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938 Dispõe sobre a duração e condições do trabalho em empresas jornalísticas. *Obs. Necessário conferir a compatibilidade com o Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto 83.284/79. O Presidente de República: Considerando que as medidas de proteção ao trabalhador, no que dizem respeito ao horário e às condições de trabalho, já atingiram a maioria dos empregados, por meio de legislação especial; Considerando que, entretanto, esse regime de proteção ainda não se extende de um modo geral aos que dedicam suas atividades às empresas jornalísticas; Considerando que......
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O SindJorNP (Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista) repudia o assassinato do indígena Davi Mulato Gavião, morto a tiros na madrugada de 12 de outubro, em Amarante (MA). O estado é o segundo colocado no ranking nacional de homicídios por causa de conflitos por terra. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra (CPT), de 1985 a 2017, pelo menos 157 pessoas foram executadas. Entre as vítimas estão indígenas, quilombolas e integrantes de comunidades tradicionais. De todos os casos ocorridos nos últimos 32 anos, apenas cinco foram julgados. Davi tinha transtornos mentais e costumava sair da Aldeia......
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A CSP-Conlutas realiza nos dias 22 e 23 de novembro, em São Paulo, o Seminário Jurídico Nacional com o tema “Fortalecer o classismo contra a desregulamentação neoliberal dos direitos”. A análise das inconstitucionalidades e inconvencionalidades formais das leis 13.467/17 e da terceirização ilimitada, suas consequências e como enfrentá-las serão temas do debate, vinculado aos desafios das negociações coletiva e individual. Além dos temas trabalhistas, as formas de financiamento e auto-sustentação das organizações sindicais também terão painéis de debate. Programação: Quinta-feira – 22/11 9h30 – 12h: Análise da conjuntura social e política no Brasil 12h......
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LEI Nº 7.084, de 21 de dezembro de 1982. Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais. Parágrafo único – A carteira de que trata este artigo poderá ser emitida diretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que......
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LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 (*) Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (…) Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril......
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