Estatuto

ESTATUTO DO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO NOROESTE PAULISTA

CAPÍTULO I

DO SINDICATO E SUA FINALIDADE

Artigo 1.º – O Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista (SindjorNP), fundado aos 22 de junho de 2012, com vigência indeterminada, tem sede e foro na cidade de São José do Rio Preto. É integrado por profissionais detentores de registro profissional de jornalista no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelece a regulamentação profissional, na base territorial da Região Administrativa de São José do Rio Preto, composta por 96 municípios (Adolfo, Álvares Florence, Américo de Campos, Aparecida d’Oeste, Ariranha, Aspásia, Bady Bassitt, Bálsamo, Cardoso, Catanduva, Catiguá, Cedral, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Elisiário, Estrela d’Oeste, Fernandópolis, Floreal, Guapiaçu, Guarani d’Oeste, Ibirá, Icém, Indiaporã, Ipiguá, Irapuã, Itajobi, Jaci, Jales, José Bonifácio, Macaubal, Macedônia, Magda, Marapoama, Marinópolis, Mendonça, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Mirassol, Mirassolândia, Monções, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nhandeara, Nipoã, Nova Aliança, Nova Canaã Paulista, Nova Granada, Novais, Novo Horizonte, Onda Verde, Orindiúva, Ouroeste, Palestina, Palmares Paulista, Palmeira d’Oeste, Paraíso, Paranapuã, Parisi, Paulo de Faria, Pedranópolis, Pindorama, Planalto, Poloni, Pontalinda, Pontes Gestal, Populina, Potirendaba, Riolândia, Rubinéia, Sales, Santa Adélia, Santa Albertina, Santa Clara d’Oeste, Santa Fé do Sul, Santana da Ponte Pensa, Santa Rita d’Oeste, Santa Salete, São Francisco, São João das Duas Pontes, São José do Rio Preto, Sebastianópolis do Sul, Tabapuã, Tanabi, Três Fronteiras, Turmalina, Ubarana, Uchôa, União Paulista, Urânia, Urupês, Valentim Gentil, Vitória Brasil, Votuporanga e Zacarias) e objetiva a defesa, orientação, assistência, união e representação legal da categoria profissional, em conformidade com a legislação vigente.

Artigo 2.º – Este Estatuto é a lei orgânica do Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista, tendo todos os associados (sindicalizados) o compromisso de zelar pela sua aplicação, acatar e cumprir as decisões nele baseadas.

Artigo 3.º – São órgãos constitutivos do Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista:

a) Assembleia Geral

b) Diretoria

c) Conselho Fiscal

d) Conselho Consultivo

e) Comissão de Ética.

Artigo 4.º – São prerrogativas do Sindicato:

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria profissional e os interesses de seus associados;

b) Pugnar pelo direito ao salário profissional, ao trabalho, à segurança, à dignidade, à livre associação, à preservação da verdade, à defesa da coletividade e ao dever profissional de bem informar;

c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

d) Colaborar com o Poder Público como órgão consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria profissional;

e) Defender o livre exercício da profissão de jornalista, assegurando ampla independência e liberdade de pensamento e ação, e defender a liberdade de imprensa como princípio inerente ao estado democrático de direito;

f) Pugnar pela igualdade de direitos e deveres, independente de condição social, sexo, gênero, orientação sexual, raça, credo religioso, convicção ideológica ou política, objetivando sempre a unidade e fortalecimento da categoria representada;

g) Interpretar o pensamento, aspirações e as reivindicações da categoria representada, estimular entre os jornalistas o sentimento de defesa do patrimônio cultural e material do país e incentivar o espírito de cordialidade e camaradagem de seus representados;

h) Representar e indicar representantes da categoria profissional para participar de congressos, conferências, reuniões e encontros de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, na conformidade da legislação vigente;

i) Recolher contribuições de todos os integrantes da categoria profissional em sua base de representação, como a contribuição sindical, prevista nos artigos 579 e 580, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, repassando a parte dos recursos às instâncias determinadas legalmente, porém, com a devolução aos jornalistas do montante que caberia a esta entidade sindical, desde que atingido o índice igual ou superior a 70% de sindicalização do número total de profissionais em atuação na base territorial;

j) Recolhimento da mensalidade associativa e de quaisquer outros descontos que tenham sido objeto de debate, aprovação e deliberação em Assembleia Geral da categoria e desde que autorizados pela legislação brasileira, inclusive por meio de acordos, convenções ou dissídios coletivos.

Artigo 5.º – São deveres do Sindicato:

a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das categorias profissionais, defendendo sempre os princípios da liberdade, unidade e autonomia sindical;

b) Manter serviços de assistência judiciária, além de outros convênios para os associados e seus familiares, de acordo com os recursos disponíveis;

c) Representar a categoria e negociar acordos coletivos com representantes patronais legalmente reconhecidos em seus Sindicatos;

d) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, entre elas as ações de conciliação nos dissídios trabalhistas;

e) Representar a categoria nas ações judiciais coletivas, na qualidade de substituto processual dos integrantes da categoria, em ações civis públicas e dissídios coletivos;

f) Promover ações de caráter cultural de formação, social, recreativa e educativa; g) Incentivar junto aos associados à criação de núcleos voltados para discussão e reflexão sobre a diversidade e a construção das identidades sociais e o reconhecimento às diferenças culturais, de gênero e étnicas;

h) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais;

i) Arrecadar mensalidade dos associados, assim como as contribuições e impostos vigentes de todos aqueles que participem da categoria profissional representada, em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo Único – Qualquer ação promovida pelo Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista dependerá da disponibilidade de recursos humanos, financeiros ou materiais.

Artigo 6.º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) Observância da Constituição Federal e da legislação vigente;

b) Abstenção de qualquer propaganda político-partidária na sede do Sindicato;

c) A Diretoria do Sindicato seguirá as normas de funcionamento da entidade com base nos princípios deste Estatuto.

Artigo 7.º – Ao Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista fica estabelecida a possibilidade de filiar-se ou manter relações de representação, com ou sem reciprocidade, com organizações nacionais e/ou internacionais, seja como membro integrante – junto às quais mantenha representação permanente – ou a elas periodicamente envie delegações de observadores.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 8.º – A todo trabalhador conforme estabelece o Artigo 1.º, pertencente à categoria profissional de jornalista, assiste o direito de ser admitido no quadro social do Sindicato, desde que tenha satisfeito previamente as exigências da legislação sindical.

Parágrafo 1º – O quadro de associados do Sindicato é composto por associados efetivos e associados estudantes.

Parágrafo 2º – A Diretoria, julgando necessário, designará uma Comissão de Sindicância, composta de associados efetivos, que oferecerá parecer sobre o requerimento de filiação à entidade.

Parágrafo 3º – Os associados não respondem pelas obrigações do Sindicato, desde que em dia com as obrigações sociais, até o limite de sua contribuição.

Parágrafo 4º – A mensalidade associativa do Sindicato será definida anualmente na Assembleia Orçamentária.

Artigo 9.º – São requisitos para associação ao Sindicato:

a) Solicitação, em formulário apropriado disponibilizado pelo Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista, com a menção do nome por extenso, idade, duas fotografias, estado civil, nacionalidade, profissão, função exercida, residência, estabelecimento ou local onde exerce a profissão de jornalista, data da admissão e salário percebido;

b) Prova de exercício da profissão, com registro de jornalista e carteira profissional anotada pelo empregador ou declaração da empresa para quem esteja prestando serviço.

Parágrafo único – A associação ao Sindicato, independente da sua modalidade, implica a autorização da atuação do Sindicato na condição de seu substituto processual.

Artigo 10.º – O Sindicato manterá livros de registro de associados, com todos os dados atualizados, assim como fichas para controle do recebimento de mensalidades e contabilidade pública.

Artigo 11.º – Os estudantes de jornalismo poderão ser admitidos no Sindicato na condição de pré-sindicalizados, não-efetivos.

Parágrafo 1º – A entidade manterá um cadastro próprio para o registro de pré-sindicalizado.

Parágrafo 2º – Para ser admitido na categoria de pré-sindicalizado, o interessado deverá apresentar a matrícula no curso de jornalismo em escola reconhecida e renovar a sua sindicalização de associado estudante a cada ano.

Parágrafo 3º – O associado admitido nessa categoria prevista neste artigo não terá direito a voto e nem a ser votado, mas terá seu direito a voz garantido.

Parágrafo 4º – A mensalidade do pré-sindicalizado será estabelecida pela Diretoria Executiva e submetida a referendo da Assembleia Orçamentária Anual.

Parágrafo 5º – A condição de pré-sindicalizado, atendidas as disposições previstas neste Estatuto, perdurará no máximo 12 (doze) meses após a expedição de certificado de conclusão do curso de jornalismo, quando será automaticamente cancelada.

Parágrafo 6º – O associado estudante receberá regularmente as publicações do Sindicato e terá pleno acesso às assembleias e demais atividades da entidade.

Artigo 12.º – São direitos dos associados efetivos:

a) Tomar parte, votar e ser votado nas assembleias gerais;

b) Utilizar-se de todos os serviços do Sindicato;

c) Requerer, com número de associados nunca inferior a 1/5 (um quinto), a convocação de assembleia geral extraordinária, justificando-a.

Parágrafo 1.º – Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis, podendo ser extensivos às famílias a assistência social e recreativa.

Artigo 13.º – São deveres dos associados:

a) Conhecer e cumprir o Estatuto do Sindicato, os regimentos e deliberações dos órgãos da administração, sem prejuízo do exercício do direito de defesa, quando se sentirem prejudicados;

b) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela direção do Sindicato, aprovada em Assembleia Geral Ordinária;

c) Pagar a carteira social no ato de sua admissão ao Sindicato;

d) Comparecer nas Assembleias Gerais, acatar e zelar pelo cumprimento de suas resoluções;

e) Bem desempenhar o cargo para o qual for eleito e aquele no qual tenha sido investido por ato da Assembleia ou da Diretoria;

f) Propagar o espírito associativo entre os colegas na categoria profissional e prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance;

g) Comparecer aos atos, promoções ou solenidades organizadas ou patrocinadas pelo Sindicato;

h) Não tomar deliberações que interessem à categoria profissional, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

i) Zelar pelo patrimônio material do Sindicato;

j) Comunicar ao Sindicato mudança de emprego ou alteração de endereço;

k) Quando solicitar desligamento do Sindicato, fazê-lo por escrito.

Artigo 14.º – Os associados que agirem contra os interesses da categoria profissional ou do Sindicato estão sujeitos às penalidades previstas neste Estatuto e no Código de Ética.

Parágrafo 1.º – Serão eliminados do quadro social:

  1. Os que violarem disposições deste Estatuto.

Parágrafo 2.º – Da penalidade imposta caberá recurso às instâncias respectivas, bem como à Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

DAS ASSEMBLEIAS

Artigo 15.º – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos, em relação ao total dos associados, presentes em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos, salvo casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – A convocação à assembleia com antecedência mínima de 3 (três) dias em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou afixada nos locais de trabalho e internet. O edital de convocação deverá constar a ordem do dia da assembleia.

Artigo 16.º – Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias:

a) Quando a Presidência, ou a maioria da Diretoria, ou do Conselho Fiscal, julgar conveniente;

b) A requerimento dos associados, em número de 1/5 (um quinto), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;

c) Por convocação de metade mais um dos membros do Conselho Consultivo.

Artigo 17.º – À convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho Consultivo ou pelos associados, não poderá opor-se a Presidência do Sindicato, que terá de promover sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

Parágrafo 1.º – Deverá comparecer à respectiva reunião a maioria dos que a promoveram.

Parágrafo 2.º – Na falta de convocação pelo Presidente, a Assembleia Geral será realizada, expirando o prazo marcado neste artigo, por aqueles que a deliberarem realizar, com anuência do Ministério do Trabalho e Emprego, pela Gerência Regional ou Superintendência Regional do Trabalho.

Artigo 18.º – As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Artigo 19.º – A Direção do Sindicato, composta por todos os membros eleitos em eleição direta com todos os associados, terá o seguinte organograma básico:

a) O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 13 (treze) membros eleita pela maioria dos sócios com direito a voto, os quais exercerão os seguintes cargos: Presidente, Vice-presidente, Secretário Geral, Diretor de Finanças, Diretor Jurídico, Diretor de Comunicação, Diretor de Relações Institucionais e Internacionais, Diretor Social, Diretor de Cultura, Diretor de Ação Sindical, Diretor Jovem Jornalista (Acadêmico e Universitário), Diretor de Convênios e Diretor de Fiscalização e Direitos Autorais;

b) Junto com a Diretoria Executiva serão eleitos, ainda, outros seis diretores para o Conselho Fiscal, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes;

d) O mandato da Diretoria será de 4 (quatro) anos, na forma da legislação em vigor;

e) O presidente eleito em eleição direta terá direito a disputar apenas mais um mandato (uma só reeleição);

f) O ex-presidente poderá, se assim o quiser, integrar e concorrer em uma chapa, candidatando-se a qualquer função da Diretoria Executiva (também respeitando o máximo de dois mandatos) ou como membro efetivo da direção.

Parágrafo Único – A Diretoria Provisória formada por ocasião da constituição do Sindicato terá que ser composta, no mínimo, por três membros, não havendo obrigatoriedade de que todos os cargos sejam ocupados, cumulativamente ou não, no ato de fundação da entidade. As primeiras eleições, após a constituição da Diretoria Provisória, devem ser realizadas em até dois anos após a constituição do Sindicato. Não será computada como eleição direta a aclamação para compor a Diretoria Provisória.

Artigo 20.º – À Diretoria compete:

a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto, administrar e zelar pelo patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

b) Representar a categoria em todos os assuntos relacionados aos interesses coletivos e individuais, sejam eles econômicos, sejam sociais e nos vários âmbitos, inclusive internacional, por meio de suas representações;

c) Reunir-se ordinariamente uma vez por semana, e, extraordinariamente, quando o(a) Presidente ou a maioria dos membros assim decidir;

d) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este Estatuto;

e) Fazer cumprir e cumprir com as leis em vigor, a Constituição Federal, bem como o Estatuto, regimento e resoluções da própria Diretoria e das Assembleias Gerais;

f) Organizar a proposta orçamentária, com o parecer do Conselho Fiscal e, depois de aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, publicar no veículo da entidade e encaminhar cópia ao Ministério do Trabalho e Emprego;

g) Elaborar contratos, ajustes e obrigações do Sindicato, dentro das verbas previstas e recursos orçamentários disponíveis;

h) Admitir, licenciar, suspender e demitir funcionários;

i) Definir salários dos funcionários;

j) Constituir, com a designação de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes, a Comissão de Sindicância sempre que for necessária a apuração de fatos que a exijam e que envolvam associados lotados ou não em cargos de direção.

Parágrafo 1.º – As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade dos titulares da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2.º – As penalidades previstas neste Estatuto e no caso de recurso serão avaliadas pela Diretoria Executiva, sendo após remetida à Comissão de Ética e, posteriormente para decisão de Assembleia Geral Extraordinária.

Parágrafo 3. º – A Comissão de Sindicância, com funcionamento regrado por terá Regimento próprio, será composta da participação de 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente indicados pela Direção Executiva, 2 (dois) membros titulares e 1 (um) membro suplente indicados pelo(a) indiciado(a) e (1)um membro titular e (1)um suplente indicados por entidade de grau superior (federação).

Artigo 21.º – Compete ao (a) Presidente:

a) Representar o Sindicato na sua vida social e jurídica e perante a administração pública, podendo delegar poderes;

b) Convocar sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando a última;

c) Assinar atas das sessões, o orçamento e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da tesouraria e secretaria;

d) Assinar com o Diretor de Comunicação a correspondência extraordinária do Sindicato;

e) Assinar com o Diretor de Finanças os cheques, títulos e demais documentos de recebimento e pagamento da tesouraria;

f) Organizar relatório das ocorrências do exercício anterior, apresentá-lo à Diretoria e, em seguida, à Assembleia Geral Ordinária, com os resumos dos acontecimentos verificados, acompanhado da relação dos associados admitidos no quadro associativo, e também dos desligados;

g) Assinar e dar publicidade ao balanço do exercício financeiro, assim como a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Artigo 22.º – Compete ao (a) Vice-Presidente:

a) Auxiliar o(a) Presidente no desempenho de suas atribuições;

b) Substituir o(a) Presidente nos seus impedimentos;

Artigo 23.º – Compete ao (a) Secretário (a) Geral:

a) Redigir e assinar com o(a) presidente toda a correspondência extraordinária do Sindicato;

b) Redigir e assinar toda a correspondência de rotina do Sindicato;

c) Dirigir e fiscalizar todo o trabalho da secretaria, a boa ordem e organização do quadro social;

d) Levar às reuniões todo o expediente da semana e a correspondência recebida e expedida pelo Sindicato;

e) Ter sob guarda e orientação o arquivo;

f) Secretariar as sessões da Diretoria, lendo e lavrando as atas das reuniões;

g) Representar o Sindicato, juntamente com o(a) presidente, ou em sua ausência, nos eventos públicos e sociais dos quais a entidade tome parte;

h) Divulgar, através de comunicados, as notícias de realizações do Sindicato e atos da Diretoria.

Artigo 24.º – Compete ao (a) Diretor (a) de Finanças:

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores do Sindicato, superintender os serviços de Tesouraria e Contabilidade;

b) Assinar com o(a) Presidente os cheques e títulos e efetuar os pagamentos autorizados;

c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria;

d) Ter sob sua guarda e responsabilidade o cadastro dos sócios e o controle das contribuições e impostos vigentes;

e) Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria o balanço anual da Tesouraria;

f) Recolher os recursos do Sindicato em estabelecimento bancário público ou privado.

Parágrafo Único – Todo o dinheiro do Sindicato deve permanecer em estabelecimento de crédito e os pagamentos deverão ser feitos, preferencialmente, através de sistema on-line ou em cheques.

Artigo 25.º – Compete ao (a) Diretor(a) Jurídico(a):

a) Acompanhar, orientar e fiscalizar todo o trabalho desenvolvido pelo Departamento Jurídico do Sindicato em prol dos interesses trabalhistas da categoria, sejam eles coletivos ou individuais; zelando ainda por acordos e convênios firmados pelo Sindicato com parceiros da iniciativa privada ou entidades públicas nacionais e internacionais.

Artigo 26.º – Compete ao (a) Diretor(a) de Comunicação:

a) Dirigir o Departamento de Divulgação e Promoção do Sindicato;

b) Editar o boletim do Sindicato e organizar a publicação do jornal da entidade; c) Coordenar todo o trabalho de divulgação externa do Sindicato;

d) Produzir, editar e manter o site de internet (home page) do Sindicato, bem como material a ser divulgado em redes sociais.

Artigo 27.º – Compete ao (a) Diretor(a) de Relações Institucionais e Internacionais:

a) Dirigir e coordenar as ações de relações com entidades nacionais e internacionais nas questões institucionais junto aos vários organismos diretamente ligados a organização dos jornalistas e profissionais da comunicação nos vários âmbitos;

b) Representar a Direção do Sindicato junto aos organismos e entidades nacionais e internacionais e nos diversos âmbitos, inclusive, trabalhista, profissional, social, educacionais e cultural.

Artigo 28.º – Compete ao (a) Diretor (a) Social:

a) Organizar e promover atividades recreativas;

b) Representar o Sindicato em eventos da natureza da sua pasta.

Artigo 29 .º – Compete ao (a) Diretor (a) de Cultura:

a) Organizar o Congresso dos Jornalistas do Noroeste Paulista, Prêmios de Jornalismo, seminários, simpósios, palestras, conferências, debates, mesas-redondas, cursos, eventos e atividades afins, com vistas a promoção da interação, conhecimento e organização dos jornalistas.

Artigo 30.º – Compete ao (a) Diretor (a) de Ação Sindical:

a) Manter contínuo relacionamento com outras entidades sindicais;

b) Promover em conjunto com outras entidades a defesa da liberdade de expressão;

c) Fomentar a criação e auxiliar os núcleos de atividades profissionais ou representativos do Sindicato;

d) Acompanhar as atividades de Comissões ou Departamentos colaborando no que for necessário;

e) Promover e estimular o desenvolvimento de ações e atividades visando ao aprimoramento dos profissionais.

Artigo 31.º – Compete ao (a) Diretor (a) Jovem Jornalista (Acadêmico e Universitário):

a) Desenvolver ações que promovam a integração e interação do Sindicato com as universidades;

b) Coordenar o setor de aperfeiçoamento profissional e atividades de qualificação do Sindicato;

c) Incentivar no meio acadêmico a pré-sindicalização, no sentido de valorização da profissão.

Artigo 32.º – Compete ao (a) Diretor (a) de Convênios:

  1. Supervisionar, fiscalizar e estabelecer convênios de interesse da categoria, que devem ser aprovados pela Diretoria Executiva e, se necessário, após também aprovados em Assembleia Geral.

Artigo 33.º – Compete ao (a) Diretor (a) de Fiscalização e Direitos Autorais:

a) Fiscalizar o exercício profissional, zelando para que só os profissionais devidamente habilitados exerçam a profissão;

b) Orientar o trabalho do Sindicato na defesa dos direitos autorais dos jornalistas em todos os segmentos do jornalismo;

c) Manter estreita relação com entidades de direitos autorais dos jornalistas, como a APIJOR – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 34.º – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos autonomamente, porém no mesmo pleito eleitoral à escolha da Direção Executiva da entidade, limitando-se a sua competência à fiscalização autônoma da gestão financeira.

Artigo 35.º – O Conselho Fiscal é autônomo e tem a incumbência de:

a) Com fundamento técnico e legal produzir parecer sobre o orçamento do Sindicato para o exercício financeiro e acompanhar as ações e execuções das contas e finanças da Direção do sindicato;

b) Opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e sobre o balanço anual;

c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, sendo que a convocação poderá ser feita por qualquer um dos membros titulares ou do(a) presidente do Sindicato;

d) Produzir parecer sobre o balanço do exercício financeiro e nesse lançar o seu visto.

Parágrafo Único – O parecer sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária a que alude o inciso “f” do artigo 20. O balanço e o parecer sobre o exercício financeiro deverão ser publicados em veículo de comunicação impresso e eletrônico, aí incluindo-se a Internet, para ser conhecido de todos os associados.

CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Artigo 36.º – São elegíveis para a Comissão de Ética os jornalistas sindicalizados há, pelo menos, 2 ( dois) anos, ou com 10 (dez) anos de comprovação de exercício profissional e que não tenham sido punidos ou processados com base no Código de Ética dos Jornalistas ou na legislação penal em vigor no País.

Artigo 37.º – Por iniciativa de qualquer cidadão — jornalista ou não — ou instituição atingidos, poderá ser dirigida representação escrita e identificada ao(a) presidente da Comissão de Ética, para que seja apurada a existência de transgressão, ou agressão ao Código de Ética dos Jornalistas, cometida por integrante da Diretoria do Sindicato, do Conselho Fiscal, ou de qualquer cidadão ou instituição.

Artigo 38.º – Os jornalistas que transgredirem o Código de Ética ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

a) Aos associados do Sindicato, de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do Sindicato, nessa ordem;

b) Aos não associados, de observação, advertência pública, impedimento temporário e impedimento definitivo de ingresso no quadro social do Sindicato, nessa ordem.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DE MANDATO

Artigo 39.º – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Abandono do cargo;

d) Aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo:

Parágrafo 1.º – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral.

Parágrafo 2.º – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo será precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto e de acordo com o artigo 59 inciso I e II do Código Civil.

Parágrafo 3.º Relativamente aos itens A e B deste artigo, uma Comissão de Sindicância, deve ser instalada com 5 (cinco) membros, sendo 2 (dois) indicados pela Diretoria e 2 (dois) pela defesa e, ainda, 1 (um) de instância sindical superior (federação) para a apuração dos fatos, sua relatoria e submissão à Assembleia Geral.

Artigo 40.º – Na hipótese de perda de mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõem os artigos 41.º e 42.º.

Artigo 41.º – A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, quer para o Conselho Fiscal, compete ao (a) Presidente ou ao (a) seu substituto legal e obedecerá à ordem de antiguidade da matrícula do Sindicato.

Artigo 42.º – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto:

Parágrafo 1.º – Achando-se esgotada a lista de membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos;

Parágrafo 2.º – A providência indicada no parágrafo anterior é aplicável em caso análogo que ocorra com relação aos membros do Conselho Fiscal;

Parágrafo 3.º – As renúncias serão comunicadas por escrito ao (a) Presidente do Sindicato, que dará ampla divulgação ao fato em veículo impresso e eletrônico;

Parágrafo 4.º – Em se tratando de renúncia do (a) Presidente do Sindicato, será essa notificada, igualmente por escrito, ao seu substituto, que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.

Artigo 43.º – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, em sua totalidade, e se não houver mais suplentes, o fato deverá ser comunicado, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, à Superintendência Regional do Trabalho para apreciar e deliberar sobre a designação de uma Junta Governativa.

Artigo 44.º – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições para a investidura deste Estatuto e no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados de sua posse.

Parágrafo Único – Os membros da Junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Artigo 45.º – Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração sindical ou de representação profissional durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Artigo 46.º – Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal proceder-se-á a declaração de vacância e a substituição, conforme o previsto neste Estatuto.

CAPÍTULO VIII

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 47.º – Constituem o patrimônio do Sindicato e são fontes de recursos:

a) As contribuições daqueles que participem da categoria representada, conforme disposições deste Estatuto, como a Contribuição Confederativa, Imposto Sindical, ou de acordo com a lei vigente;

b) As contribuições dos associados, através das mensalidades;

c) As doações e legados;

d) Os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;

e) Aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos;

f) As multas e outras rendas eventuais;

g) A realização de eventos previstos neste Estatuto e de competência da Diretoria de Cultura.

Artigo 48.º – As despesas do Sindicato ocorrerão pelas rubricas previstas na legislação vigente.

Artigo 49.º – A administração do patrimônio do Sindicato, que é constituído pela totalidade dos bens possuídos pela entidade, compete à Diretoria.

Artigo 50.º – Os títulos de renda, bem como bens imóveis, só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral em escrutínio secreto.

Artigo 51.º – Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados, consoante legislação vigente, ao crime de peculato, julgado e punido na conformidade da legislação penal.

Artigo 52.º – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em Caixa e Bancos e em poder de credores

diversos, será depositado em conta bloqueada a crédito da conta MTE – Depósitos dos poderes públicos – Conta Emprego e Salário – e será restituído, acrescido dos juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

CAPÍTULO IX

DAS ELEIÇÕES

Artigo 53.º – As eleições para os cargos diretivos do Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista obedecerão aos princípios da democracia sindical, e de modo a assegurar a representação de toda a categoria, será observada a proporcionalidade de votos à composição da direção e demais órgãos atuais e que vierem a ser criados, bem como assegurando-se igual oportunidade de propaganda institucional a todos os candidatos e chapas concorrentes.

Artigo 54.º – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Comissão de Ética somente poderão ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo.

Artigo 55.º – O calendário para a eleição e as instruções que regerão o processo eleitoral deverão ser amplamente divulgadas na região administrativa de São José do Rio Preto, até 60 (sessenta) dias após a eleição da Comissão Eleitoral.

Artigo 56.º – Terá direito a apresentar candidatura, o jornalista sindicalizado, em dia com suas obrigações sociais e desde que atenda às exigências do Regimento Eleitoral, que integra este Estatuto.

Artigo 57.º – É inelegível o jornalista que:

a) Tiver rejeitadas, com trânsito em julgado, as contas referentes a exercício em cargos de administração sindical ou da administração pública ou de qualquer entidade, que, sendo privada, seja de caráter associativo/coletivo;

b) Lesar, com comprovação irrefutável, o patrimônio de entidade sindical ou de qualquer outra tanto pública quanto pública;

c) Tiver menos de 1 (um) ano de sindicalização;

d) Seja condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;

e) Estiver condenado por transgressão ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

Artigo 58.º – A eleição da Diretoria do Sindicato será feita com cédula única, produzida pela própria entidade, a qual irá nomear a Comissão Eleitoral, que ficará responsável pela coordenação do processo de votação e apuração.

Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, todos jornalistas.

Artigo 59.º – As eleições ocorrerão por maioria simples de votos, respeitando-se as determinações do Regimento Interno.

Artigo 60.º – O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão às normas vigentes, na ocasião do pleito, neste Estatuto e Regimento Interno.

Parágrafo único – É facultado ao Sindicato, de acordo com as necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes.

Artigo 61.º – O voto é pessoal, não sendo admitida qualquer outra modalidade, como voto por procuração e por correspondência.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 62.º – O Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista, que adotará o slogan “Sindicato para os Jornalistas”, terá sua bandeira e distintivo próprios.

Artigo 63.º – O Sindicato irá fomentar a criação de Departamentos próprios e/ou entidades voltadas para o desenvolvimento de atividades editoriais, culturais, ao aperfeiçoamento profissional, à defesa dos direitos humanos, da liberdade de expressão e de preservação do meio ambiente.

Artigo 64.º – O presente Estatuto, que não poderá entrar em vigor antes do seu registro, só poderá ser reformado por uma Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados.

Artigo 65.º – O mandato da primeira Diretoria (provisória) eleita em Assembleia Geral que aprovou a fundação do Sindicato dos Jornalistas do Noroeste Paulista terá mandato de 2 (dois) anos, a contar de 22 de junho de 2012 até 22 de junho de 2014.